As Normas Regulamentadoras (NRs) são um pilar essencial para garantir a segurança e a saúde de trabalhadores e empregadores no Brasil. Publicadas inicialmente pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e outras criadas ao longo do tempo, elas são disposições complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu principal objetivo é garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
A elaboração e a revisão dessas normas são feitas de forma tripartite paritária, seguindo os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso significa que representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores participam ativamente desse processo, por meio de grupos e comissões como a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que discute e atualiza as Normas Regulamentadoras para melhorar as condições e o meio ambiente de trabalho.
A seguir, apresentamos um resumo das Normas Regulamentadoras vigentes e suas aplicações práticas:
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As Normas Regulamentadoras (NRs) e Suas Aplicações Práticas:
• NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
◦ Aplicação Prática: Estabelece as diretrizes e os requisitos gerais para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), aplicáveis a todas as organizações. Acessar NR na Integra
• NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
◦ Nota: Esta Norma Regulamentadora foi revogada e não está mais em vigor. Acessar Norma Regulamentadora Revogada
• NR-3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
◦ Aplicação Prática: Define os critérios para as autoridades do trabalho embargarem obras ou interditarem estabelecimentos, setores de serviço, máquinas ou equipamentos quando houver grave e iminente risco para a saúde ou integridade física dos trabalhadores. Acessar NR na Integra
• NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT)
◦ Aplicação Prática: Obriga a criação e define as atribuições do SESMT nas empresas, que são equipes multiprofissionais (engenheiros de segurança, médicos do trabalho, enfermeiros do trabalho, técnicos de segurança, etc.) responsáveis por promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Acessar NR na Integra
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• NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)
◦ Aplicação Prática: Determina que as empresas devem constituir e manter a CIPA, que é composta por representantes de empregadores e empregados. Sua função é prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, agindo como um elo entre trabalhadores e empregadores nas questões de SST. Acessar NR na Integra
• NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
◦ Aplicação Prática: Regula o fornecimento, a utilização, a conservação e a responsabilidade de empregadores e empregados sobre os EPIs (ex: capacetes, luvas, óculos de segurança) para proteger os trabalhadores de riscos que não podem ser eliminados. Acessar NR na Integra
• NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
◦ Aplicação Prática: Exige a implementação de um programa médico que visa à promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, incluindo exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Acessar NR na Integra
• NR-8 – EDIFICAÇÕES
◦ Aplicação Prática: Estabelece os requisitos mínimos para as edificações e locais de trabalho, visando a segurança e o conforto dos trabalhadores, abordando aspectos como pisos, coberturas, escadas e rampas. Acessar NR na Integra
• NR-9 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
◦ Aplicação Prática: Define a obrigatoriedade da elaboração e implementação de programas que visam à preservação da saúde e integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos). Acessar NR na Integra
• NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
◦ Aplicação Prática: Garante a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem com instalações e serviços de eletricidade, abrangendo desde a fase de projeto até a manutenção, incluindo capacitação e procedimentos específicos. Acessar NR na Integra
• NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
◦ Aplicação Prática: Estabelece medidas de segurança para evitar acidentes no manuseio, transporte e armazenamento de materiais, seja de forma manual ou com o uso de equipamentos como elevadores, guindastes e empilhadeiras. Acessar NR na Integra
• NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
◦ Aplicação Prática: Define requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, garantindo a integridade física dos operadores. Acessar NR na Integra
• NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
◦ Aplicação Prática: Visa a segurança na operação e manutenção desses equipamentos, que possuem alto risco, estabelecendo requisitos técnicos e de gestão para evitar explosões e vazamentos. Acessar NR na Integra
• NR-14 – FORNOS
◦ Aplicação Prática: Regula a construção, manutenção e operação de fornos industriais, visando a prevenção de acidentes e a proteção dos trabalhadores. Acessar NR na Integra
• NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
◦ Aplicação Prática: Estabelece os limites de tolerância para agentes agressivos à saúde e as condições que caracterizam atividades insalubres, definindo critérios para o pagamento de adicional de insalubridade. Acessar NR na Integra
• NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
◦ Aplicação Prática: Caracteriza as atividades ou operações que envolvem exposição permanente do trabalhador a riscos (inflamáveis, explosivos, eletricidade, roubos, etc.), garantindo o pagamento do adicional de periculosidade. Acessar NR na Integra
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• NR-17 – ERGONOMIA
◦ Aplicação Prática: Visa adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança e desempenho eficiente, abordando mobiliário, equipamentos, organização do trabalho e ambiente físico. Acessar NR na Integra
• NR-18 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
◦ Aplicação Prática: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização para implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança na indústria da construção. Acessar NR na Integra
• NR-19 – EXPLOSIVOS
◦ Aplicação Prática: Regula as condições de segurança para o manuseio, armazenamento e transporte de explosivos, protegendo os trabalhadores envolvidos e o ambiente. Acessar NR na Integra
• NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
◦ Aplicação Prática: Estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e líquidos combustíveis, desde a extração até o manuseio e armazenamento. Acessar NR na Integra
• NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO
◦ Aplicação Prática: Dispõe sobre as condições de trabalho para atividades realizadas a céu aberto, exigindo medidas de proteção contra intempéries, como abrigos e suprimento de água potável. Acessar NR na Integra
• NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO
◦ Aplicação Prática: Define os requisitos para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nas atividades de mineração, que apresentam riscos específicos e elevados. Acessar NR na Integra
• NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
◦ Aplicação Prática: Determina as medidas de prevenção e combate a incêndios nos locais de trabalho, incluindo saídas de emergência, equipamentos de combate e treinamento. Acessar NR na Integra
• NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
◦ Aplicação Prática: Estabelece os requisitos mínimos de higiene e conforto, como instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e alojamentos. Acessar NR na Integra
• NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS
◦ Aplicação Prática: Regula o descarte e manuseio de resíduos industriais, visando a proteção da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente. Acessar NR na Integra
• NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
◦ Aplicação Prática: Define as cores a serem usadas na sinalização de segurança dos locais de trabalho, equipamentos e produtos, para identificar e alertar sobre riscos. Acessar NR na Integra
• NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
◦ Nota: Esta Norma Regulamentadora foi revogada e não está mais em vigor. Acessar Norma Regulamentadora Revogada
• NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
◦ Aplicação Prática: Descreve os procedimentos de fiscalização do cumprimento das NRs e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento, como multas e interdição. Acessar NR na Integra
• NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO
◦ Aplicação Prática: Garante a segurança e a saúde dos trabalhadores portuários em operações realizadas dentro ou fora do porto organizado. Acessar NR na Integra
• NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
◦ Aplicação Prática: Estabelece medidas de segurança para trabalhadores a bordo de embarcações, visando a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho aquaviário. Acessar NR na Integra
• NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA
◦ Aplicação Prática: Adapta os requisitos de SST às especificidades do trabalho rural, abordando máquinas, equipamentos, agrotóxicos e condições de alojamento. Acessar NR na Integra
• NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
◦ Aplicação Prática: Prescreve medidas para proteção dos trabalhadores de serviços de saúde contra riscos biológicos, químicos, físicos, ergonômicos e de acidentes. Acessar NR na Integra
• NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS
◦ Aplicação Prática: Garante a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com espaços confinados, estabelecendo a necessidade de permissão de entrada e trabalho, treinamentos e equipamentos adequados. Acessar NR na Integra
• NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL
◦ Aplicação Prática: Estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção para o trabalho na indústria naval, que possui riscos específicos e complexos. Acessar NR na Integra
• NR-35 – TRABALHO EM ALTURA
◦ Aplicação Prática: Define os requisitos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo planejamento, organização e execução de forma a garantir a segurança dos trabalhadores. Acessar NR na Integra
• NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS
◦ Aplicação Prática: Garante a segurança e a saúde dos trabalhadores que atuam em frigoríficos e na indústria de processamento de carne, abordando riscos ergonômicos e específicos do setor. Acessar NR na Integra
• NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO
◦ Aplicação Prática: Estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde para as atividades nas plataformas de petróleo, um ambiente de alto risco. Acessar NR na Integra
• NR-38 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
◦ Aplicação Prática: Regula as condições de trabalho para garis, coletores de lixo e outros profissionais envolvidos na limpeza urbana e gestão de resíduos, visando proteger contra riscos biológicos, químicos e de acidentes. Acessar NR na Integra
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Conclusão
As Normas Regulamentadoras são muito mais do que um conjunto de regras; elas são um investimento na vida e na saúde dos trabalhadores, e no desempenho e sustentabilidade das empresas. Conhecer e aplicar as NRs é fundamental para criar ambientes de trabalho onde a segurança é prioridade, prevenindo acidentes e doenças e promovendo um desenvolvimento mais justo e produtivo.
